FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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 👉   Lei Municipal n.º 498, de 11 de dezembro de 2001

 Art. 8º Será criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de garantir a permanência dos recursos para aplicação em Programas e Projetos Ambientais da Municipalidade e na Execução da Política Municipal de Meio Ambiente. (Redação acrescida pela Lei n.º 650/2005).

 👉 LEI MUNICIPAL N.º 651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Maquiné 

👉  PLANO DE APLICAÇÃO DO FMMA/GESTÃO 2023/2024